9110799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9110799
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Legitimidade, Agravo, Ambito, Poder discricionario do tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002738
Nr Documento: RP199203319110799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd41e4aea28973ec8025686b00662afeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110799.67
Sumário
O agravo, como meio de oposição ao despacho que ratifica embargo de obra nova, so pode ter como fundamento a ilegalidade da decisão. São insindicaveis os despachos proferidos no uso de poder discricionario, a menos que se alegue desvio de poder. O direito de preferencia, como direito real de aquisição, não legitima o seu titular para embargar obra nova em curso no predio preferendo ( artigo 412, n. 1, Codigo de Processo Civil ). Em tal caso, o meio adequado e a providencia cautelar não especificada ( artigo 399, idem ). Pode, no entanto, o requerente embargar de obra nova, se e tambem titular de direito de servidão constituida sobre o predio, que as obras estão a prejudicar.