034135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 034135
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Auto-estrada, Concessão de área de serviço, Contrato administrativo, Contrato de concessão de exploração, Cessão de exploração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040779
Nr Documento: SA119940510034135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76a2b2bee3516690802568fc00395a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034135.6B
Sumário
As áreas de serviço das auto-estradas são bens dominiais por se integrarem na zona da estrada contemplada no art. 1 do DL 13/71 de 23/1, e não em zonas da protecção. Como bens dominiais são insusceptíveis da apropriação ou posse exclusivamente privada. O contrato que cede a exploração de uma zona de serviço implantado nessa área de serviço v.g., zona de reatauração e minimercado, é um contrato de natureza administrativo e não um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial de feição privada. O contrato de tal cessão circunscreve-se aos seus precisos termos não podendo ocupar área diferente, se acaso por via de obras ou outros motivos, ficar impedida a exploração cessionada salvo cláusula em contrário. No caso de tal ocorrer justifica-se o pedido de intimação para que o cessionário retire as barracas e esplanadas que ele instalou em outra zona destinada a repouso e parqueamento por tal traduzir posse privada de bens dominiais e prejudicar o fim para que tal área foi constituída.