99B144 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a dívida de valor por finalidade atribuir ao credor uma quantia que lhe garanta o poder de aquisição de certa quantidade de mercadoria ou outros objectos é actualizável, mesmo oficiosamente, havendo que ter em atenção a data mais recente possível e de acordo com a taxa média de inflação determinada pelos índices de preços fornecidos pelo INE. II - Convertendo-se, uma vez fixado o valor da indemnização, em obrigação pecuniária vence juros de mora a partir da citação, salvo se tendo sido realizada a actualização, esta tiver sido efectuada com referência à data da decisão da 1. instância.