040362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040362
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Ilegalidade grave, Dever de isenção, Imparcialidade, Presidente da câmara, Culpa, Princípio da proporcionalidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Almeida , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00047653
Nr Documento: SA119960709040362
Data de Entrada: 16/05/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61d0f321b1c664fd802568fc0039ec68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040362.C9
Sumário
Os comportamentos previstos nas várias alíneas do n. 2 do art. 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, são susceptíveis de revelar no mandato subsequente do mesmo eleito local, quando só aí verificados nos termos do n. 3 do mesmo preceito legal. A gravidade da ilegalidade para efeito da perda de mandato implica um juízo sobre a ilicitude do comportamento, da culpa do autor e da necessidade e proporcionalidade da medida sancionatória. Viola o dever de insenção e imparcialidade [art. 9, n.1, al. a), da Lei n. 87/89] o presidente de câmara municipal que, nessa qualidade, outorga em duas escrituras de doação de bens do município em que surgem como donatários entidades em que o mesmo integra as respectivas direcções.