0077452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0077452
Acórdão
Descritores: Benfeitoria, Enriquecimento sem causa, Locatário, Posse de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012970
Nr Documento: RL199401130077452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/335b7ebd0496be4d802568030001f284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077452.A5
Sumário
O enriquecido deve restituir, em princípio, na medida do respectivo enriquecimento, isto é, atendendo ao seu enriquecimento efectivo ou patrimonial e não real; mas não deve restituir mais do que o quantitativo do empobrecimento do lesado, caso este se mostre inferior àquele. Dadas as assinaladas diferenças de regime a que estão sujeitas as diversas espécies de benfeitorias, o reconvinte deve sempre, na contestação-reconvenção, pormenorizar as obras que levou a cabo, especificando a sua utilidade e finalidade imediata, por modo a que possa a respectiva benfeitorização ser qualificada face aos conceitos fixados no art. 216 para os efeitos a que se reporta o art. 1273, ambos do CC. O art. 1046, n. 1 deste Código ao equiparar o locatário ao possuidor de má fé, ressalva a estipulação em contrário, com o que se quis resolver a questão da licitude da cláusula contratual que exclua o arrendatário do direito de indemnização e levantamento de benfeitorias realizadas no prédio locado.