0239/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Os processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões encontram-se isentos de custas por força do disposto no art. 73°-C do CCJ.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, vem solicitar o esclarecimento ou rectificação da condenação em custas constante do acórdão de fls. 202 e segs., já que se trata de uma acção de intimação isenta de custas nos termos do art. 73°-C n° 2 al. b) do CCJ. Tem inteira razão o requerente, devendo-se a referida condenação a manifesto lapso. Assim, nos termos da citada disposição do CCJ e do art. 669° n° 1 al. b) do CPC , acorda-se em reformar o acórdão de fls. 202 e segs. quanto a custas, delas ficando isento o recorrente ora requerente. Sem custas. Lisboa, 30 de Abril de 2008. — Azevedo Moreira (relator) — Rosendo José — Santos Botelho.