0239/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0239/08
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Intimação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009078
Nr Documento: SA1200804300239
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bd8b039bd59463480257441003e9d37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0239.08.5B
Sumário
Os processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões encontram-se isentos de custas por força do disposto no art. 73°-C do CCJ.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, vem solicitar o esclarecimento ou rectificação da condenação em custas constante do acórdão de fls. 202 e segs., já que se trata de uma acção de intimação isenta de custas nos termos do art. 73°-C n° 2 al. b) do CCJ. Tem inteira razão o requerente, devendo-se a referida condenação a manifesto lapso. Assim, nos termos da citada disposição do CCJ e do art. 669° n° 1 al. b) do CPC, acorda-se em reformar o acórdão de fls. 202 e segs. quanto a custas, delas ficando isento o recorrente ora requerente. Sem custas. Lisboa, 30 de Abril de 2008. — Azevedo Moreira (relator) — Rosendo José — Santos Botelho.