9910107 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ordenada a penhora do direito ou expectativa de aquisição, por via sucessória, de duas fracções de um prédio, e sendo que a lei processual civil reserva tal faculdade à possibilidade de penhora de expectativas de aquisição de bens determinados, tal não ocorre em relação à expectativa sucessória porque, enquanto não se fizer a partilha, os herdeiros são titulares de um direito indiviso e não de um qualquer direito sobre bens determinados, pelo que haverá que ordenar, na procedência dos embargos, o levantamento das penhoras efectuadas.