99A058 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A presunção legal de que a notificação foi feita em determinado dia (n. 3 do artigo 254 do CPC) tem logicamente como pressuposto que a carta foi recebida e a notificação, na realidade, efectuada. II - Só o endereço correcto das cartas remetidas pode justificar a presunção de que a carta foi recebida e a notificação efectuada. III - As "cotas" são simples notas ou apontamentos que dão conta da execução de actos de expediente da secretaria. IV - Tal como as "juntadas" e as "remessas", as "cotas" valem apenas como referenciais, não sendo providas de fé pública - o seu valor corresponde a um documento particular, não havido como autenticado, sujeito à livre apreciação pelo tribunal. V - O documento autêntico só faz prova plena quanto à materialidade (prática, efectivação) das alegações/ atestações nele exaradas, mas não quanto à sua sinceridade, à sua veracidade ou à falta de qualquer outro vício ou anomalia.

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