99A058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A058
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Notificação à parte, Notificação ao mandatário, Carta registada com aviso de recepção, Formalidades, Documento autêntico, Força probatória, Prova plena, Acto da secretaria, Cota processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036398
Nr Documento: SJ199903230000581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2db3b36e1b1baae802568fc003bbc7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A058.2A
Sumário
A presunção legal de que a notificação foi feita em determinado dia (n. 3 do artigo 254 do CPC) tem logicamente como pressuposto que a carta foi recebida e a notificação, na realidade, efectuada. Só o endereço correcto das cartas remetidas pode justificar a presunção de que a carta foi recebida e a notificação efectuada. As "cotas" são simples notas ou apontamentos que dão conta da execução de actos de expediente da secretaria. Tal como as "juntadas" e as "remessas", as "cotas" valem apenas como referenciais, não sendo providas de fé pública - o seu valor corresponde a um documento particular, não havido como autenticado, sujeito à livre apreciação pelo tribunal. O documento autêntico só faz prova plena quanto à materialidade (prática, efectivação) das alegações/ atestações nele exaradas, mas não quanto à sua sinceridade, à sua veracidade ou à falta de qualquer outro vício ou anomalia.