0124307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0124307
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residencia permanente
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000098
Nr Documento: RP199104160124307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bf6921373ca2ca28025686b00661506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124307.3A
Sumário
E de residencia permanente a casa onde o arrendatario tem o centro ou a sede da sua vida familiar e social e da sua economia domestica, onde estavel e habitualmente dorme, toma as suas refeições, convive e recebe a sua correspondencia. O fundamento da resolução do contrato de arrendamento por falta de residencia permanente no predio arrendado e relevante independentemente do decurso do prazo de um ano. Com efeito, a expressão "ha mais de um ano" constante da alinea i) do n.1 do art. 1093 do Codigo Civil refere-se tão somente a causa resolutiva prevista na primeira parte daquela alinea, conforme interpretação literal reforçada pela presunção de que o legislador - art. 9, n.3, do Codigo Civil - soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.