077060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077060
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Quota social, Cessão, Autorização, Resolução do negocio, Nulidade, Ineficacia do negocio, Poderes do tribunal, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009959
Nr Documento: SJ198903300770601
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG477.
RAUL VENTURA IN CESSÃO DE QUOTAS PAG57.
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a626e1c132bb6b91802568fc0039d9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077060.CB
Sumário
O autor e parte legitima quando tem interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedencia da acção. Da falta de autorização da sociedade por quotas para a cessão de quotas não deriva a possibilidade da resolução desse contrato e tambem não e caso de nulidade ou de anulabilidade, em vista de tais sanções não estarem cominadas na lei. Nada se opõe a que o consentimento da sociedade venha a ser dado posteriormente a cessão, pelo que o valor juridico a atribuir a cessão não pode impossibilitar a eficacia de consentimento posterior, ja que a protecção dos interesses sociais não exige a nulidade, bastando a ineficacia. Embora a ineficacia não esteja contida nos pedidos da acção, e não obstante o disposto no artigo 661, n. 1 do Codigo de Processo Civil, o tribunal pode decreta-la, pois no caso sujeito aquela qualificação de ineficacia representa um "minus" em relação aos pedidos.