077060 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O autor e parte legitima quando tem interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedencia da acção. II - Da falta de autorização da sociedade por quotas para a cessão de quotas não deriva a possibilidade da resolução desse contrato e tambem não e caso de nulidade ou de anulabilidade, em vista de tais sanções não estarem cominadas na lei. III - Nada se opõe a que o consentimento da sociedade venha a ser dado posteriormente a cessão, pelo que o valor juridico a atribuir a cessão não pode impossibilitar a eficacia de consentimento posterior, ja que a protecção dos interesses sociais não exige a nulidade, bastando a ineficacia. IV - Embora a ineficacia não esteja contida nos pedidos da acção, e não obstante o disposto no artigo 661, n. 1 do Codigo de Processo Civil, o tribunal pode decreta-la, pois no caso sujeito aquela qualificação de ineficacia representa um "minus" em relação aos pedidos.

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