044858 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro derivado de o recurso ter sido indevidamente endereçado ao Tribunal da Relação quando o tribunal competente para dele conhecer é o Supremo Tribunal de Justiça, não tem a virtualidade de determinar a rejeição desse recurso pelo Supremo, já que o tribunal a quo é livre para decidir na determinação do tribunal para que se recorre ou quanto ao efeito do recurso. II - Deve ser rejeitado o recurso quando se alegam irregularidades processuais que teriam sido cometidas durante a audiência, sem que estejam documentadas e sem que delas tenha sido interposto recurso em devido tempo ou se tenha reclamado. III - O desconto da prisão preventiva resulta da lei e não é afectado por não constar da decisão condenatória, pelo que sempre terá de ser atendido na fase de execução administrativa da pena.

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