044858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 044858
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Prisão preventiva, Contagem dos prazos das penas de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019488
Nr Documento: SJ199306230448583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b31b0e19b838a38802568fc003a56c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044858.84
Sumário
O erro derivado de o recurso ter sido indevidamente endereçado ao Tribunal da Relação quando o tribunal competente para dele conhecer é o Supremo Tribunal de Justiça, não tem a virtualidade de determinar a rejeição desse recurso pelo Supremo, já que o tribunal a quo é livre para decidir na determinação do tribunal para que se recorre ou quanto ao efeito do recurso. Deve ser rejeitado o recurso quando se alegam irregularidades processuais que teriam sido cometidas durante a audiência, sem que estejam documentadas e sem que delas tenha sido interposto recurso em devido tempo ou se tenha reclamado. O desconto da prisão preventiva resulta da lei e não é afectado por não constar da decisão condenatória, pelo que sempre terá de ser atendido na fase de execução administrativa da pena.