O descritor "Contagem dos prazos das penas de prisão" classifica 13 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 6 | 46.2% |
| TRP | 4 | 30.8% |
| STJ | 2 | 15.4% |
| TRG | 1 | 7.7% |
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