085769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085769
Acórdão
Descritores: Sucessão testamentária, Anulação de disposição testamentária, Integração do negócio, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025703
Nr Documento: SJ199411140857691
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL 2ED PAG426. A REIS ANOT VOLIV PAG337. L CARDOSO ANOT VOL3 PAG437. C GONÇALVES TRAT VOLIX PAG730.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ac7a46d663c667e802568fc003adb3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085769.81
Sumário
Não há recurso da decisão sobre as reclamações contra a especificação e questionário, sendo apreciadas na sentença final; mas quanto ao recurso de revista o Supremo Tribunal não pode anular por deficientes, obscuras ou contraditórias as decisões do Colectivo e apreciar e decidir questões de facto, definitivamente fixadas pelas instâncias, salvo a parte final do n. 2, do artigo 722, do C.P.C.; que não é o caso dos autos. O testamento, embora não seja um contrato, é anulável por simulação, isto é, se feito aparentemente a favor de pessoa nele designada, mas que na realidade e por acordo com essa pessoa, vise a beneficiar outra. Assim, se se provou esse acordo simulatório , para afastar claramente do testamento os nomes dos sobrinhos menores e evitar o inventário, aumentando a quota de um dos herdeiros, da parte que caberia a esses sobrinhos menores da de cujus. O testamento nessa parte é anulado e integrado - artigo 239 do C.C. - ficando os mesmos menores beneficiados de direito e acção a uma quarta (parte ideal) da herança da falecida testadora.