031464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031464
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acumulação de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038677
Nr Documento: SA119931012031464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0046062b66e8c9ea802568fc00390075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031464.2B
Sumário
Não integra acumulação de infracções uma série de agressões sucessivas praticadas na mesma ocasião sobre o mesmo ofendido, como não configura infracção continuada. Tal hipótese é de qualificar como unidade de infracção. Se além da agressão, subsumível ao artigo 26 al. a) do E.D., o arguido injuria colega ainda na mesma ocasião o caso é então de acumulação de infracções, por nenhuma delas ter ainda sido punida por decisão firmada na ordem jurídica.