I - O erro de direito traduzido na qualificação jurídica da pluralidade dos actos disciplinarmente ilícitos como acumulação de infracções (quando os mesmos integram uma infracção continuada) só é...

I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao admitir apenas prova documental nos processos aí referidos, não afecta a garantia constitucional estabelecida no art.º 268/4 da CRP, por não...

I - Tem natureza contravencional a infracção prevista e punida nas disposições conjugadas dos artigos 93 n. 1 e 127 al. a) do DL 49 408 de 24.11.69, por falta de pagamento de salários, infracção...

I - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 27 do E.D. não se pode aplicar ao mesmo funcionário ou agente mais de uma pena disciplinar por cada infracção ou pelas infracções acumuladas que sejam...

I - A aplicação da amnistia contida na Lei 15/94 de 11 de Maio pelo S.T.A. implica a necessidade de reapreciação pela Administração das penas aplicadas em processo disciplinar, uma vez apurado que...

I - Os empregados de salas de jogos de fortuna ou azar estão submetidos ao poder disciplinar laboral das concessionárias, como entidades patronais, e são também responsáveis perante a Inspecção Geral...

Anulada deliberação camarária, que aplicou uma pena unitária quanto a duas imputadas infracções, por erro nos pressupostos de facto quanto a uma dessas infracções, é possível em nova deliberação ser...

Está ferida de nulidade insuprível a acusação em que se imputa ao arguido a agravante especial de acumulação de infracções sem contudo se individualizarem os factos que consubstanciariam as...

I - Não integra acumulação de infracções uma série de agressões sucessivas praticadas na mesma ocasião sobre o mesmo ofendido, como não configura infracção continuada. II - Tal hipótese é de...

I - Tendo o acto recorrido considerado haver duas infracções; e, por conseguinte, ter entendido verificar-se a existência da agravante de acumulação de infracções, quando só houve uma, ocorre vício...