040209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040209
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Juiz de instrução criminal, Competencia, Delegado do procurador da republica
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00013643
Nr Documento: SJ198910110402093
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c0f4497983ff900802568fc003a2821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040209.D7
Sumário
Ha conflito negativo de jurisdição quando o Delegado do Procurador da Republica junto do Tribunal Judicial de uma comarca e o Juiz de Instrução da mesma comarca se atribuem, mutuamente, competencia, negando a propria, para conhecer da mesma questão, desde que as decisões em que assim se entendeu (ja) não sejam susceptiveis de recurso. Tendo o processo sido instaurado antes da entrada em vigor do Codigo de Processo Penal de 1987, e havendo lugar a instrução dada a natureza do crime (artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro), deve decidir-se o conflito no sentido de o foro pertencer ao Juiz de Instrução.