9250350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9250350
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Sociedade por quotas, Sócio gerente, Direito especial a gerência, Acção judicial, Destituição, Providência cautelar, Suspensão, Legitimidade, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006128
Nr Documento: RP199206119250350
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVII PAG306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/930d1e6cf1c3b2828025686b00665031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250350.89
Sumário
A cláusula do estatuto de uma sociedade comercial por quotas que confere um direito especial a certo sócio, não pode ser derrogada sem o consentimento dele. Mas não é necessária maioria qualificada para os sócios pedirem, por justa causa, a suspensão e destituição judicial do gerente com direito especial à gerência. O sócio que não possa, ou não queira, obter previamente a deliberação referida em I., pode desde logo propor contra a sociedade acção para suspender e destituir, por justa causa, o gerente com direito especial à gerência. Se aquele sócio tiver obtido aquela deliberação, então a acção será intentada pela sociedade contra o gerente destituendo, com direito especial à gerência. A providência cautelar não especificada é o meio próprio para se obter a suspensão, devendo a destituição ser pedida na acção, que deve ser proposta no prazo legal, sob pena de a providência, se for concedida, caducar.