0049222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0049222
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Obras, Resolução do contrato, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000956
Nr Documento: RL199203190049222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db60327d4dd995758025680300006ed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049222.13
Sumário
Tendo o autor dado de arrendamento ao réu para sua habitação uma barraca com 16 m2, sem cozinha nem casa de banho, passou o senhorio a ter de tolerar todas as obras mínimas necessárias para que o locado oferecesse condições de habitabilidade. Por isso, as obras realizadas pelo inquilino no sentido de tornar habitável o locado, não excedendo o indispensável, são lícitas e legítimas ainda que alterem substancialmente a estrutura externa do arrendado e a disposição interna das suas divisões. O exercício do direito de resolução por parte do senhorio com base em obras não autorizadas seria neste caso ilegítimo por contrariar manifestamente os príncipios da boa fé e os fins para os quais tal direito foi reconhecido.