9940105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9940105
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Máquina de jogo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025551
Nr Documento: RP199903179940105
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84bc19a021c978f08025686b006728b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940105.E6
Sumário
I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro e do Decreto-Lei n.21/85 da mesma data, ficou claro que as máquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem pontuações dependentes exclusivamente ou fundamentalmente da sorte são tratadas como modalidades dos jogos de fortuna ou azar, como aliás resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.21/85, e não modalidades afins, já que não se está perante rifas, sorteios ou concursos em que se verifique a atribuição de prémios nem perante " operações oferecidas ao público " em que o limite é a capacidade de invenção e em que o jogador sabe antecipadamente quanto gasta e quanto pode ganhar.