9551288 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de pagamento de rendas, vencidas na pendência de acção de despejo, constitui fundamento de despejo imediato se o réu não provar, por qualquer forma, o pagamento ou o depósito dessas rendas. II - Não é impeditiva desse despejo imediato a invocação, pelo réu, do direito de retenção do local arrendado até ao pagamento de benfeitorias realizadas no prédio.