071166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071166
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Concorrência desleal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016178
Nr Documento: SJ198401190711661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36b131777b3747f3802568fc003aab13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071166.75
Sumário
A questão da imitação de marcas é essencialmente de direito, não vendo o Supremo limitada a sua actividade pelo registo que, nas Instâncias, se haja feito das respectivas semelhanças e diferenças. Para se apurar se existe imitação, deve, fundamentalmente, atender-se às semelhanças das marcas; não tanto à dissemelhança que elas ofereçam. O que, sobretudo, conta é a impressão de conjunto, a semelhança de todo; considerados isoladamente, os pormenores que diferenciam as marcas pouco relevam. Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo da actividade económica, sendo expressamente proibidos, entre outros, os actos susceptiveis de criar confusão com o estabelecimento, com os produtos e com os serviços, ou o crédito, dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregado.