067843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067843
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade por falta de forma legal, Confirmação do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022635
Nr Documento: SJ197906050678431
Indicações Eventuais: M ANDRADE RLJ ANO87 PAG308.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bcf9b173122376b802568fc003aded6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067843.55
Sumário
Tendo a Relação concluido que as partes quiseram outorgar um contrato promessa de compra e venda, assumindo as obrigações recíprocas de vendas e de compras, isso traduz-se num juízo sobre matéria de facto, cuja censura está subtraída ao tribunal de revista. E porque somente os promitentes vendedores subscreveram o título da promessa, o negócio está afectado de nulidade, conforme resulta dos preceitos combinados dos artigos 410, n, 2, 875 e 364, n. 1 do CCIV. A carta dos promitentes compradores em que afirmam o propósito de cumprir o acordo celebrado, datado muito depois da outorga da promessa, em nada modifica aquela sanção, não podendo funcionar como acto confirmativo de um contrato nulo por defeito formal, visto a confirmação ser privativa dos negócios simplesmente anuláveis - artigo 288, n. 1 do Código Civil, e não pode integrar o título da promessa porque não específica nenhuma das cláusulas do acordo. Assim, falta a base legal para responsabilizar os promitentes compradores por uma pretensa actuação dolosa traduzida na falta de subscrição da promessa.