066140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066140
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Emprestimo, Forma do contrato, Reconvenção, Nulidade processual, Socio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006904
Nr Documento: SJ197605210661402
Indicações Eventuais: CIT RT ANO91 PAG126.
Referência Publicação: BMJ N257 ANO1976 PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/433783a669f6089a802568fc0039ac71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066140.F8
Sumário
Não e exigivel escritura publica para o emprestimo feito por uma sociedade comercial a um socio com o fim de este contribuir para o aumento do respectivo capital social e ainda adquirir quotas de outros socios, sendo a restituição operada por descontos nos lucros sociais que lhe competissem. Não ha a nulidade ou omissão de pronuncia, quanto ao pedido ou anulação da deliberação social, quando no acordão se julgou este pedido prejudicado pela solução do pedido reconvencional. E de admitir o pedido reconvencional - nulidade por falta de forma - por, como o pedido da acção - nulidade da deliberação social - emergirem ambos do mesmo facto juridico - o emprestimo - artigo 274 n. 2, alinea a) do Codigo de Processo Civil.