0911/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0911/03
Acórdão
Descritores: Concurso público, Consórcio, Alvará, Proposta conjunta, Programa de concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059532
Nr Documento: SA1200306180911
Juízes: Costa ReisMaria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea22eb0f8bb1160280256d5700393cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0911.03.16
Sumário
A associação de empresas tendo em vista a apresentação de uma proposta conjunta a um concurso é de natureza prática e objectiva, na medida em que a finalidade, senão exclusiva pelo menos predominante, que a mesma visa alcançar é a de potenciar as vantagens competitivas de cada uma por forma a multiplicar as suas possibilidades de êxito. Essa associação, que não termina com a individualidade de cada uma das associadas, visa, assim, fundamentalmente, a aglutinação de meios e capacidades de cada uma delas. Deste modo, se o Programa do Concurso exige que cada das associadas de um consórcio seja titular de alvará que a habilite à prática da actividade ou do serviço posto a concurso, esse título não pode ser dispensado em relação a nenhuma delas. Deste modo, e porque se não pode admitir a um concurso quem não tem capacidade ou habilitação para o desempenho da tarefa concursada, nenhuma ilegalidade foi cometida quando o Júri dele excluiu o consórcio em que uma das empresas nele integrantes não dispunha daquela habilitação, mesmo que se tivesse provado que a outra empresa a possuía.
Texto
O A... e as sociedades que o compõem, “..., L.da” e “..., S.A.”, interpuseram no Tribunal Administrativo e Tributário de Círculo do Funchal, ao abrigo do disposto no D.L. 134/98, de 15/05, recurso contencioso pedindo a anulação da deliberação, de 15/10/02, do Júri do Concurso Público Internacional para a “Execução de Ortofotomapas e Cartografia Digital à Escala 1:1000, da Zona Urbana do Concelho do Funchal”, que excluiu do Concurso o identificado Consórcio, para o que, no essencial alegaram : O Consórcio recorrente foi constituído pelas identificadas sociedades “..., L.da” e “... S.A.”, sendo que cada uma delas manteve a sua individualidade jurídica, pelo que o mesmo se traduzia numa associação entre duas sociedades independentes. Deste modo, e porque a associação de empresas com vista à apresentação de uma proposta conjunta visava potenciar as suas capacidades de êxito, bastava que uma delas satisfizesse os requisitos exigidos no Programa do Concurso para que se devesse considerar que o consórcio os satisfazia. Porque assim, e porque a ... S.A. substituiu o alvará exigido no nosso país para o exercício dessa actividade pela apresentação de uma declaração de honra e porque tal foi aceite, o Consórcio passou a deter o documento descondicionante daquela actividade. Sendo, por isso, irrelevante que a outra associada, a “... L.da, não possuísse o alvará que lhe permitia o exercício dessa actividade. Deste modo, a deliberação sindicada é ilegal já que foi com fundamento na inexistência desse alvará por parte daquela sociedade que o consórcio que ela integrava foi excluído do dito concurso. A Entidade Recorrida e a Recorrido Particular responderam pugnando pela legalidade da deliberação impugnada e, consequentemente, pela sua manutenção na ordem jurídica e o não provimento do recurso. Pela sentença de fls. 131 a 157 foi negado provimento ao recurso por se ter entendido que do disposto art. 8.º do DL 193/95, de 28/6, decorria que “o acesso à actividade de produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica é administrativamente condicionada” e que, sendo assim, nada impedia que “a certo concurso só possam concorrer entidades previamente habilitadas com título ou habilitação oficial ou equivalente para o exercício da actividade em causa” Deste modo, mostrando-se provado que uma das associadas do Consórcio recorrente não possuía esse alvará, nenhuma ilegalidade foi cometida quando, com esse fundamento, se excluiu esse Consórcio do concurso. Inconformadas, as Recorrentes agravaram para este Supremo Tribunal para o que formularam as seguintes conclusões : O "Consórcio A...", composto pelas agravantes, apresentou uma proposta no concurso público internacional promovido pela Câmara Municipal do Funchal de que trata os autos. Em tal situação cada uma das agravantes mantém a sua individualidade jurídica e é responsável pela manutenção da proposta conjunta. O consórcio pressupõe, determina e exige a actuação das consorciadas de forma concertada e conjunta na realização da actividade de prestação dos serviços objecto do concurso público internacional sub judice. A actividade de "...produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica..." é, em Portugal, administrativamente condicionada, uma vez que o exercício dessa específica e concreta actividade carece e depende de licença, titulado por alvará (cfr. art. 8º do Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de Julho). No Estado membro de que é nacional a agravante "..., S.A." – Espanha – a referida actividade não é administrativamente condicionada, razão pela qual face ao seu direito interno não existe documento idêntico ao alvará solicitado pela CM promotora no respectivo Programa de Concurso. A agravante de direito espanhol substituiu o mencionado documento por declaração sob compromisso de honra, feita perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem. E face ao princípio da igualdade (art. 31º do DL nº 197/99, de 8.6), demonstrado foi que a mesma agravante consorciada detinha o título descondicionante para o exercício da actividade de produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica. E assim também o consórcio concorrente também detinha tal título descondicionante. A proposta apresentada pelo consórcio teve em vista potenciar as capacidades das consorciadas e vantagens competitivas e as suas possibilidades de êxito. Na apreciação da satisfação dos requisitos exigidos importa saber se os mesmos são satisfeitos pelo conjunto das empresas e não se, em separado, cada um dessas empresas satisfaz esses requisitos. E para que o consórcio satisfaça os requisitos para o concurso bastara que uma das associadas os possua, sob pena da associação ser limitativa e não criativa e de postergar a complementaridade visada. Na situação dos autos, a agravante "..., S.A.", caso tivesse concorrido separadamente da "..., L.da." e não através do consórcio externo, não teria sido excluída. O M.mo. Juiz "a quo" limitou-se a interpretar a norma do artigo 32º, nº 2, do DL nº 197/99, de 8.8, na sua singela literalidade (cfr. fls. 152 dos autos), sem se ater ao espírito da lei e ao regime legal do contrato do consórcio. E bem assim à jurisprudência deste Tribunal em situação de todo idêntica à versada nos presentes autos e a do Tribunal de Justiça que, de forma implícita, corrobora a interpretação defendida. O M.mo Juiz "a quo" ao decidir como decidiu fez errada interpretação do artigo 32.º, nº 2, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8.6, tendo violado esta mesma norma e as dos artigos 1º, 2º - al. c) do DL nº 231/81, de 28.6. A Autoridade agravada analisou individualmente cada uma das sociedades consorciadas e concluiu que a agravante "..., L.da" não era titular do alvará para produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica. Essa análise individual consubstancia-se na adopção de critérios não previstos nos instrumentos do procedimento do concurso público, infringindo os princípios constitucionais e legais da legalidade, da transparência, publicidade, igualdade, concorrência, imparcialidade e boa fé.- cfr. arts. 266º, nº 2, CRP, 2º a 6º-A CPA e 7º a 13º do DL nº 197/99, de 8.6. Uma vez mais, o Tribunal "a quo" ao decidir como decidiu violou os mesmos princípios constitucionais e legais. O regime jurídico da actividade de produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica prevê a existência de agrupamentos ou associações de empresas no exercício da dita actividade, nomeadamente através de consórcio. As respectivas normas regulam os casos em que a própria associação ou agrupamento pode obter o respectivo alvará, a exemplo do que sucede com a actividade de empreiteiro de obras públicas. E não sobre o acesso de um agrupamento de concorrentes ou de prestadores a um procedimento concursal. Nada impede que uma sociedade, titular do alvará, possa consorciar-se com outras sociedade de outros ramos de actividade. O licenciamento previsto no Decreto Lei nº 193/95, de 28/6 incide sobre o que é específico da actividade de produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica. Na situação os autos, trata-se de uma associação mista, as quais são, por razões dogmáticas, práticos e racionais admissíveis na contratação pública. A agravante Dupla não pode exercer as actividades próprias, exclusivas e específicas da actividade de produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica, pois quem tem as capacidades para tanto é a outra consorciada. Assim sendo, a esta não era exigível qualquer alvará, uma vez que, no cotejo do consórcio externo de responsabilidade solidária constituído, não exerceria quaisquer actividades sujeitas a condicionamentos ou licenciamentos administrativos prévios. O M.mo Juiz "a quo" ao não reconhecer que o Júri do Concurso adoptou um critério ilegal – a exigência do alvará – infringiu, por errada interpretação, as normas dos artigos 32º do DL nº 197/99, de 8/6, 2º, nº 6, e 8º, nº 7, do DL nº 193/95, de 28/6, e os princípios constitucionais e legais da legalidade, da transparência, publicidade, igualdade, concorrência, imparcialidade e boa fé- cfr. arts. 266º, nº 2, CRP, 2º a 6º-A CPA e 7º a 13º do DL nº 197/99, de 8.6. Em razão do que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que decrete a anulação do acto recorrido. Não foram apresentadas contra alegações. O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por entender que, quer do que se dispõe no DL 193/95 quer do prescrito no Programa do Concurso, se retira a exigência de que qualquer uma das associadas de um consórcio deve comprovar que está autorizada a exercer a actividade a que o concurso respeita e que, sendo assim, e sendo que, in casu, tal não aconteceu nenhuma censura se pode dirigir à sentença recorrida. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos : A Câmara Municipal do Município do Funchal promoveu a realização de um "Concurso Público no Âmbito da União Europeia para a Execução de Ortofotomapas e Cartografia Digital à Escala de 1:1000" da "Zona Urbana do Concelho do Funchal".- documento junto nº 1. O aviso de abertura do indicado concurso público internacional, nº 322/2002, foi publicado no Diário da República nº 197, de 27/8/02, o qual aviso dá-se aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.- doc. junto nº 1. Dos elementos do referido concurso consta, em especial no ponto 7.1. do Programa de Concurso (PC), que "Só serão admitidos como concorrentes os titulares do alvará a que se refere o D.L. nº 193/95 de 28/6, contendo autorização para o exercício das seguintes actividades no domínio da produção cartográfica : Topografia e nivelamento; Triangulação aérea; Restituição fotogramétrica; Numerização de informação cartográfica; Edição de dados cartográficos; Ortorectificação;".- documento junto nº 2. 4 No ponto 7.2 do mesmo Programa de Concurso estabeleceu a entidade promotora que os concorrentes nacionais de outros Estados membros da União Europeia "podem concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos previstos nos respectivos acordos e do disposto no artigo 31º do D.L. nº 197/99 de 8/6".– cfr. doc. junto nº 2. Por seu turno, o ponto 7.3 do dito Programa de Concurso permitia "...a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária, quando lhe for adjudicado o contrato".- cfr. doc. junto nº 2. Já no ponto 11.1, al. f), do Programa de Concurso determinava que os concorrentes "têm de apresentar (...)" "Declaração de que é titular do Alvará a que se refere o nº 7 deste Programa de Concurso e respectiva Fotocópia".– cfr. doc. junto nº 2. E o mesmo elemento concursal, no seu ponto 11.3 expressava que "No caso de agrupamento de concorrentes, cada uma das entidades que o compõe deve apresentar os documentos referidos nos números anteriores".- cfr. doc. junto nº 2. No dia 30/9/02, e por contrato escrito, as recorrentes “..., L.da" e "..., S.A., designada por "A...", constituíram o consórcio denominado "Consórcio A...".– doc. junto nº 3. Na modalidade de consórcio de responsabilidade solidária e com objecto exclusivo da "Execução de Ortofotomapas e Cartografia Digital à Escala de 1:1000 da Zona Urbana do concelho do Funchal".– cfr. doc. junto nº 3. O mencionado "Consórcio A...", já depois de constituído, apresentou oportunamente uma proposta no concurso público internacional e interveio no acto público do concurso.– documento junto nº 4. No decurso do mencionado acto público e da reunião de 15/10/02 da Autoridade Recorrida, esta, por deliberação nessa data tomada e ora impugnada, excluiu o "Consórcio A..." do indicado concurso público internacional.– cfr. doc. junto nº 4. Fê-lo "ao abrigo disposto no artigo 103 nº 3 alínea a)..." do "Decreto-Lei 193/95 de 28 de Julho e artigo 7 ponto 1 e artigo 11 ponto 1 alínea f) e ponto 3 do Programa de Concurso".– cfr. doc. junto nº 4. E por entender que a "..., L.da" estava obrigada, nos termos do "DL 193/95 de 28/6 e art.º 7 ponto 1 e art.º 11 ponto 1 alínea f) e ponto 3 do Programa de Concursos", a "apresentar o respectivo alvará".– cfr. doc. junto nº 4. O qual alvará era relativo ao exercício da "....actividade de cartografia e cadastro...", uma vez que esta estava sujeita a licença, sob pena do respectivo exercício "...constituir infracção legal punível com contra-ordenação como vem previsto no art.º 17.º do citado Diploma legal".– cfr. doc. junto nº 4. A. Autoridade Recorrida alude, ainda, à circunstância da "..., L.da" ser "líder do consórcio" e "uma empresa sediada em território português".- cfr. doc. junto nº 4. A, consorciada "..., SA" – ora recorrente – tem o referido título e tem por – objecto social a "realização tanto para particulares como para entidades públicas de levantamentos e representações cartográficas...", "...produção e comercialização de toda a classe de produtos da fotografia ou fotometria sob qualquer tipo de suporte físico; a valorização mobiliária mediante medições e estudos directos ou por procedimentos estatísticos ou indirectos, a confecção de mostras e estudos para a elaboração de inventários e registos de qualquer tipo, relacionados com o território, especialmente a realização de cadastros rústicos e urbanos, na sua manutenção e actualização; realização de todo o tipo de estudos; a gestão para terceiros de todo o tipo de assuntos relacionados com o anterior; participação em outras sociedades com objectivos afias ou complementares; a exportação de patentes e marcas e produtos relacionados com os fins primordiais da Sociedade e qualquer outra actividade que de forma directa ou indirecta contribua para complementar o dito objecto social". A consorciada "..., L.da." tem por objecto social a "importação, exportação e comercialização de equipamentos informáticos e prestação de serviços conexos; elaboração de projectos, desenvolvimento e comercialização de sistemas tecnológicos, informáticos e de comunicação". O DIREITO O relato que antecede revela-nos que as Agravantes “... L.da” e “..., S.A.” se associaram para apresentarem uma proposta conjunta ao Concurso Internacional promovido pela Câmara Municipal do Funchal destinado à “Execução de Ortofotomapas e cartografia Digital à escala 1.1000, da Zona Urbana do Concelho do Funchal” e que o consórcio por elas constituído dele foi excluído por o Júri do Concurso ter entendido que só poderiam ser admitidas pessoas, singulares e colectivas, que dispusessem da licença que lhes permitisse o exercício daquela actividade, licença essa que a Dupla não dispunha. – acto impugnado. Inconformadas com essa exclusão tanto o consórcio como as sociedades que o constituíam recorreram para o Tribunal Administrativo e Tributário do Círculo do Funchal pedindo a sua anulação alegando que a mesma estava ferida de vício de violação de lei. Esse recurso não mereceu, porém, provimento por aquele Tribunal ter entendido que tanto o Programa do Concurso como a lei geral exigiam, como condição básica de admissão ao concurso, que todos os concorrentes fossem titulares de licença que os habilitasse para o exercício da actividade concursada e que, sendo assim, e sendo que uma das suas associadas do Consórcio Recorrente – a “Dupla” – não dispunha desse título, nenhuma ilegalidade foi cometida quando o Júri do mesmo excluiu o Consórcio recorrente. E isto porque, justificou, o que estava em causa quando duas ou mais empresas se associavam com vista à constituição de um consórcio eram “os meios, as capacidades aglutinadas em grupo concorrente e não a titularidade de um título legal de habilitação para o exercício da actividades”, pelo que não poderiam ser admitidos os concorrentes impossibilitados para o desempenho da função. As Recorrentes, contudo, não aceitam esta decisão por entenderem que a constituição de um consórcio visa somar as potencialidades competitivas de cada uma das empresas que nele se integram e, dessa forma, potenciar as suas capacidades de êxito e, porque assim, bastará que uma delas disponha dos requisitos exigidos no Programa do Concurso para que se tenha de concluir que o consórcio os dispõe. Deste modo, e possuindo uma das associadas do Consórcio Recorrente – “A ..., S.A.” – a licença habilitante isso significa que o próprio consórcio a dispõe e que, por isso, não havia fundamento legal para a prática do acto impugnado. A questão que se nos coloca neste recurso jurisdicional é, pois, a de saber se se pode admitir ao Concurso dos autos um consórcio de empresas em que uma delas não dispõe do alvará necessário ao exercício da actividade concursada. 1. Prescreve o n.º 1 do art.º 32.º do DL 197/99, de 8/6, que “é permitida a apresentação de propostas ou candidaturas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica exigida, quando lhe for adjudicado o contrato e aquela forma seja necessária à boa execução do contrato.” Estatuindo o seu n.º 2 que “cada uma das entidades que compõe o agrupamento deve apresentar os documentos que são exigidos para acompanhar as propostas ou candidaturas”. (sublinhados nossos). Por outro lado, o art.º 8.º do DL 193/95, de 28/6, - que estabeleceu os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional – determina que “carece de licença o exercício, por entidades não legalmente habilitadas,” das actividades nele indicadas, a qual é titulada por alvará a emitir pelo IPCC. Por seu turno o Programa do Concurso estatuiu, no seu ponto 7.º, que "s ó serão admitidos como concorrentes os titulares do alvará a que se refere o D.L. n.º 193/95, de 28/6, contendo autorização para o exercício das seguintes actividades no domínio da produção cartográfica : Topografia e nivelamento; Triangulação aérea; Restituição fotogramétrica; Numerização de informação cartográfica; Edição de dados cartográficos; Ortorectificação.” (vd. seu n.º 1, com sublinhados nossos) Prescrevendo o n.º 3 desse mesmo ponto 7.º se que “permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária, quando lhe for adjudicado o contrato.” (sublinhado nosso). E o n.º 11, 1, f) que os concorrentes tinham de apresentar “declaração de que é titular do alvará a que se refere o n.º 7.º deste Programa e respectiva fotocópia.” Nesta conformidade, e de acordo com as normas acima transcritas, a titularidade de um alvará que consentisse o exercício da actividade concursada era condição essencial para se poder apresentar ao Concurso ora em causa e para nele se ser admitido. In casu, é certo - sendo aceite sem protesto pelas Recorrentes - que a “A..., L.da “ não era titular desse alvará, o que significa que a mesma não podia exercer a actividade que permitia a prestação do serviço posto a concurso e, consequentemente, não o poderia prestar. Como também é claro e consensual que a outra integrante do Consórcio Recorrente – a “..., S.A.” – muito embora não possuísse licença passada pelas autoridades nacionais para o exercício dessa actividade, satisfazia o apontado requisito por se ter entendido que, não sendo essa actividade administrativamente condicionada no seu país de origem, o mesmo se consideraria preenchido com a apresentação de uma declaração sob compromisso de honra, perante autoridade competente desse país, de que exercia essa actividade, documento esse que foi apresentado e que foi aceite sem qualquer reserva - vd. ponto 11.2 do Programa do Concurso. Deste modo, e dispondo uma das integrantes do mencionado Consórcio do referido alvará – ou o documento que o substituía - e sendo que a outra o não possuía, a questão que se coloca é a de saber se se poderia considerar preenchido o requisito do Programa do Concurso que exigia que “só serão admitidos como concorrentes os titulares do alvará a que se refere o DL 193/95, de 28//2”. O Sr. Juiz a quo respondeu negativamente a esta questão e, nesse convencimento, manteve o acto impugnado . As Recorrentes - fazendo apelo ao que se decidiu no Acórdão deste STA, de 17/4/02 (rec. 191/02) – discordam dessa decisão, defendendo que a associação de empresas num consórcio é de natureza prática, cuja motivação, senão única pelo menos predominante, é a de somar as capacidades competitivas de cada uma delas em ordem a obter vencimento no concurso e que, sendo assim, bastará que uma das empresas integrantes satisfaça os requisitos exigidos no Programa do Concurso para que se deva concluir que o consórcio também os preenche. E que, porque assim e porque uma das empresas integrantes do Consórcio em causa dispunha do indispensável alvará, não havia fundamento para a sua exclusão do concurso. Sem razão, porém. 2. Não há dúvida de que a associação de empresas tendo em vista a apresentação de uma única proposta a um concurso visa somar as suas capacidades competitivas de cada uma e potenciar as suas probabilidades de êxito. Se assim não fosse - isto é, se cada uma dessas empresas admitisse que a sua associação lhe retiraria capacidade competitiva e comprometeria as suas probabilidades de vencer o concurso – por certo que se não associaria e concorreria sozinha. Todavia, o interesse das concorrentes que propicia essa associação tem de respeitar e adaptar-se à lei geral e às normas e condições que regem o concurso, pelo que a inobservância destas importará, necessariamente, a aplicação das sanções nelas previstas. 2. 1. No caso dos autos, constava daquele Programa que só poderiam concorrer os titulares de alvará licenciador da actividade concursada e que os concorrentes tinham de apresentar declaração comprovativa da titularidade desse alvará. Por outro lado, dele também constava a obrigatoriedade do agrupamento concursante se constituir num “consórcio externo de responsabilidade solidária, quando lhe for adjudicado o contrato”. – vd ponto 7.3 do Programa do Concurso. O que significa que sendo estas normas impositivas só poderia concorrer quem fosse titular daquele alvará e que a inobservância desta obrigação daria origem à aplicação das sanções adequadas que no caso – a ausência de alvará – se traduziria na não admissão ao concurso. E isto porque essa exigência constava especificamente do Programa do Concurso e certamente se destinava a prevenir e a evitar a hipótese de, havendo desentendimentos entre as empresas e de a empresa habilitada desistir, a entidade promotora não ficar na situação de ver definitivamente incumprido o serviço adjudicado. Alegam as Recorrentes que este entendimento é restritivo e, por isso, inaceitável e que a melhor interpretação das normas em causa é a que se colhe no Acórdão acima identificado, isto é, de que bastava que uma das associadas cumpra os requisitos exigidos para que o consórcio os cumpra, pois que só assim se concretizaria a finalidade que levara à sua associação - a potenciação das suas possibilidades de êxito. Todavia sem razão. Na verdade, e se é certo o que vem afirmado no tocante à finalidade visada com a constituição de um consórcio também o é que o primeiro requisito para que essa associação in casu pudesse ter êxito consistia no facto de todas empresas que o compunham terem capacidade e habilitação legais para o exercício da actividade a que concorriam. Com efeito não se podia admitir ao concurso dos autos quem não tivesse capacidade ou habilitação legal para prestar o serviço concursado, pois que a mesma nunca poderia levar a cabo tal serviço. Por outro lado, e sendo que essa associação é meramente objectiva e de natureza prática - como o demonstra o facto de o consórcio, no momento da sua apresentação ao concurso, não ter autonomia jurídica - só era possível exigir os predicados constantes do programa do concurso aos seus componentes. Acresce que, como se disse, a formação de um consórcio visa a adição de meios e capacidades daqueles que o integram e, portanto, essa aglutinação não dispensava a exigência de que todos estivessem legalmente habilitados ao desempenho do serviço ou função posto a concurso, por a mesma ter sido especificadamente exigida no programa do concurso. E, porque assim, e porque no caso objecto de decisão no Acórdão de 17/4/02 as empresas em causa dispunham dessa habilitação, já que dispunham do exigido alvará, não se pode pretender que essa situação é a mesma da figurada nestes autos e que a ambas seja dado idêntico tratamento. 3. Sustentam ainda as Recorrentes que a forma com a Entidade Recorrida actuou, analisando individualmente cada uma das associadas e excluindo o consórcio porque uma delas não satisfaça um dos requisitos do concurso se traduz na adopção de critérios não previstos, o que era ilegal e determinava a anulação do acto. Esta alegação é, contudo, totalmente infundada, uma vez que era o Júri estava obrigado a respeitar as normas constantes do Programa do Concurso e este exigia especificamente que, num consórcio, cada das empresas que o integravam tinha de dispor do alvará exigido para o exercício da actividade em causa. E se assim é e se a deliberação impugnada excluiu o Consórcio Recorrente precisamente porque uma das empresas associadas não satisfazia esse critério essa deliberação nada mais fez do que cumprir os critérios previamente estabelecidos. Ao assim proceder a Entidade Recorrida não infringiu nenhum dos princípios constitucionais invocados. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Custas pela Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 18 de Junho de 2003. Alberto Costa Reis - Edmundo Moscoso - Maria Angelina Domingues