037297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037297
ACORDAO
Descritores: Contrato administrativo, Acção de anulação, Concessão de serviço público, Legitimidade activa, Inutilidade, Código civil, Aplicação supletiva
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042624
Nr Documento: SA119951012037297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a567a4d519d720b1802568fc00392830
Sumário
I - O art. 825 do Cód. Administrativo é a norma reguladora da Legitimidade das partes nas acções sobre contratos administrativos. II - O art. 185 do C.P.A. deve ser interpretado como definidor do regime substantivo da invalidade dos contratos administrativos, excluindo-se da remissão feita no seu n. 1 para as regras do C. Civil, as normas de carácter processual e, portanto, a contida no art. 286 do C. Civil.
