Concessão de serviço público - Jurisprudência Portuguesa

I - Não subsiste qualquer dúvida de que o contrato de gestão que foi celebrado em 10/10/1995 entre a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A e a Administração Regional de Saúde de...

É da competência dos Tribunais Administrativos a acção contra concessionária de serviço público fundada na ilegalidade da sua actuação ao instalar um poste num prédio do autor.

I - Nos termos do disposto no art. 102.º/2 do DL n.° 555/99, de 16/12, o acto juridicamente relevante para determinar a paralisação de uma obra é o da sua notificação, o qual tem ser feito...

I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O...

I - A concessão administrativa é um dos modos de gestão de um serviço público, podendo ser definida como um "acto (unilateral, com o consentimento de terceiro, ou contratual) constitutivo de uma...

É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discutia se a construção de um parque de estacionamento e de um hotel de apoio a uma unidade hospitalar...

I - Tendo sido imputado pela Recorrente ao acto contenciosamente impugnado o vício de violação do disposto no art.º 2.º do DL 324/94, de 30.12 e, tendo o acórdão recorrido feito apelo a diversas...

I - A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feita na petição de recurso (artigo 36º da LPTA), só podendo atender-se a novos vícios na alegação final se for invocado o seu conhecimento...

I - Se a Comunicação da Comissão Europeia, anunciando um concurso para concessão de exploração de uma rota de transportes aéreos, não fazia exigências no tocante à indicação de alguns elementos...

I - A Lei 23/96, de 26.07 criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. II - Embora o âmbito da Lei 23/96 não se restrinja aos meros...