O descritor "Concessão de serviço público" classifica 52 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 50 | 96.2% |
| TCAS | 1 | 1.9% |
| TCONF | 1 | 1.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Concessão de serviço público", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.