Acórdão STA (1984) — Imposto de comercio e industria

Acórdão

001774

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1984
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaCaducidade de liquidaçãoContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART710.
CCIV66 ART329.
CCI63 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STA DE 1984/02/01 IN AD N269 PAG637.
AC STAP DE 1983/07/13 IN AD N269 PAG660.
AC STAP PROC2147 DE 1984/01/11.
AC STA IN AD N242 PAG207.

Sumário

I- O prazo de caducidade de liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao exercicio a que respeita [art. 94 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), como subsidiario], independentemente do apuramento da mesma contribuição

[art. 710 do Codigo Administrativo (CA)].

II- Dai que não seja invocavel, ex adverso, o art.329 do Codigo Civil (CC).