9350151 - Tribunal da Relação do Porto

I - As conclusões da alegação do recorrente não podem ampliar, antes só restringir ( artigo 684, nº 3 do Código de Processo Civil ), o objecto do recurso. II - Não modificado por essas eventuais restrições, o objecto inicial do recurso corresponde exactamente ao objecto da decisão recorrida, visto que o tribunal para onde se recorre é chamado apenas para reapreciar a questão posta no tribunal recorrido, confirmando-a ou reformando-a, e não para julgar questões novas sobre direitos disponíveis.