9430314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9430314
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Velocidade, Transporte de passageiros, Excesso de velocidade, Presunção, Transporte gratuíto, Culpa, Indemnização ao lesado, Alimentos, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014102
Nr Documento: RP199503309430314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59e9168f6533e9918025686b0066a753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430314.80
Sumário
A circunstância de o livrete de velocípede com motor e a apólice do seguro indicarem apenas um lugar não é causa de exclusão da garantia do seguro em relação a passageiro transportado nesse veículo com observância da lei. A conclusão sobre velocidade excessiva de um veículo pode ser extraída, por presunção, dos factos relacionados com a produção do acidente. Para a responsabilidade civil do transportador gratuito, basta a mera culpa, a qual consiste em simples desleixo, imprudência ou inaptidão. O direito a indemnização por alimentos não exige a prova da sua efectiva prestação, bastando a possibilidade legal de os exigir, e o respectivo montante deve então ser fixado com recurso à equidade.