Não se provando que a operadora de transporte tenha incumprido as suas obrigações primárias ou secundárias, no que respeita às condições de transporte dos passageiros – art.º 5º e 6º do DL 09/2015 de...

I.- As nulidades da sentença ou acórdão reconduzem-se a erros de actividade ou de construção da própria decisão e não podem confundir-se com o eventual erro de julgamento, de facto e /ou de...

O comportamento da vítima que aceitou ser transportada no reboque de um tractor, adequado exclusivamente ao transporte de carga, que não dispunha de qualquer lugar específico para o transporte de...

I. - O art. 139 § único do RTA determinando ser vedado aos veículos empregados em carreiras interurbanas tomar passageiros e respetivas bagagens, desde que o local do seu destino fique dentro da...

I. Tendo a autora sinistrada sido atropelada pelo veículo seguro na ré na passadeira destinada aos peões mas com a sinalização (vermelha) a proibir a passagem de peões, é manifesta a culpa efetiva da...

I – A responsabilidade da R./apelante, seguradora para quem havia sido transferida pela transportadora, por contrato de seguro celebrado entre ambas, a responsabilidade emergente da circulação de um...

I. O transporte de trabalhadores nos bancos situados na caixa de um veículo, permitida nos termos do Regulamente Regional, não constitui por si só um acto ilícito e culposo, devendo aferir-se do...

I.– Em caso de concurso da responsabilidade contratual e extracontratual, tendemos a aderir à teoria da exclusão do cúmulo, pelo que se, de um vínculo negocial, resultam danos para uma das partes, o...

I - No direito processual os factos abrangem as ocorrências concretas da vida real, os eventos materiais e concretos, mas, também, podem ser abrangidos os juízos de valor sobre a matéria de facto...

I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos...