075638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 075638
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte rodoviario, Cumprimento imperfeito, Caducidade da acção, Lei aplicavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011518
Nr Documento: SJ198804140756381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9aff1aad5741abc0802568fc003a2a02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075638.83
Sumário
No que respeita a defeituoso cumprimento de contrato de transporte internacional de mercadoria por estrada, o direito de accionar caduca nos termos do n. 1 do artigo 32 da CMR (Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada - concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão por Portugal, mediante o Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965). Ainda que no texto do mencionado artigo 32 se fale de "prescrição", a verdadeira natureza juridica do prazo e de "caducidade", por se tratar do prazo de propositura de uma acção, em que o seu decurso e impeditivo ou preclusivo do direito de accionar. O mencionado preceito da Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada não foi revogado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966.