9820532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820532
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Funcionário, Estado, Incapacidade temporária, Vencimento, Despesas, Sub-rogação do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023612
Nr Documento: RP199805269820532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4555a528c9dbcb3b8025686b0067126bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820532.8A
Sumário
O direito de regresso de que o Estado dispõe relativamente ao reembolso das despesas pagas a um seu funcionário, a título de salários e abonos, durante o período em que o mesmo esteve ausente do serviço por incapacidade para o trabalho, vítima de acidente causado por terceiro, não acontece só nos acidentes de viação que sejam simultaneamente de viação e de serviço mas também nos casos de simples acidente de viação. Assim, o direito reconhecido ao Estado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Janeiro de 1997, para uniformização da jurisprudência, também tem lugar quando a lesão do funcionário resulte de simples acidente de viação.