Incapacidade temporária - Jurisprudência Portuguesa

Sumário elaborado pela relatora: - Para o cálculo da indemnização pela incapacidade temporária ao abrigo da LAT de 2009, deve considerar-se um valor da retribuição diária que é obtido a partir da...

I – Havendo concorrência, pelo mesmo acidente de trabalho, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o direito de indemnização a suportar por terceiros, a instituição da...

(da responsabilidade do Relator) O juiz a quem, mediante deliberação do CSM, homologada pelo seu Vice-Presidente, foi afetado o processo do juiz titular inicial, para regularização do processado,...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I – O juiz a quem, mediante deliberação do CSM, homologada pelo seu Vice-Presidente, foi afetado o processo do juiz titular inicial, para regularização do...

1-A cláusula 82.ª do Contrato Coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações -...

No caso dos autos em que a lesada tinha 28 anos à data do acidente, ficou a padecer de défice funcional permanente fixado em 2 pontos, sem que, contudo, houvesse “comprometimento da capacidade de...

Não tendo o autor trabalhado no período em que esteve com incapacidade temporária, pelo qual recebeu indemnização, não pode a indemnização pelo dano biológico compensar qualquer esforço laboral...

1. A perdas de rendimento de trabalho ocorridas durante o período de incapacidade temporária da autora, pelas lesões resultantes de um acidente de viação, são fixadas por equidade, dentro dos limites...

I - Às quantias que são devidas ao autor a título de pensão e indemnização por incapacidades temporárias deverão ser descontadas as quantias que já lhe foram pagas a título de pensão provisória e de...

I – Não age com negligência grosseira o sinistrado que deixou o veículo que conduzia mal travado e com o motor a trabalhar, estacionado numa rampa inclinada para ir proceder ao fecho de uma torneira,...