032648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 032648
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Deliberação, Conselho de administração, Hospital central, Concurso de provimento, Médico
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048994
Nr Documento: SA119970318032648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4badae755979112802568fc0039a753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032648.BD
Sumário
Constitui acto definitivo, contenciosamente recorrível, a deliberação do Conselho de Administração de um Hospital Central que decide recurso interposto da deliberação do júri que excluiu um candidato do concurso, recurso interposto nos termos do n. 52.1 do Regulamento aprovado pela Portaria n. 114/91, de 7/2. Por meramente confirmativo, não é contenciosamente impugnável o despacho ministerial que, conhecendo de recurso daquela deliberação, rotulado de "recurso hierárquico", se limita a mantê-la.