I - Constitui acto definitivo, contenciosamente recorrível, a deliberação do Conselho de Administração de um Hospital Central que decide recurso interposto da deliberação do júri que excluiu um...

I - O objecto do recurso é delimitado na petição, não podendo ser alterado nas alegações. II - Também o objecto do recurso é delimitado pelo acto recorrido, pelo que não pode abranger o conhecimento...

I - O director clínico de um hospital central é nomeado pelo Ministro da Saúde de entre médicos pertencentes ao quadro permanente da carreira hospitalar, de preferência do quadro do hospital,...

I - Nos termos do n. 1 do art. 31 do Dec. Regulamentar n. 30/77, de 20-5 e n. 36 do Despacho do Secretário de Estado da Saúde, de 30-5-77, publicado no D. Rep., II série, dessa data, o Conselho de...

A assinatura das actas dos concursos para especialistas dos hospitais centrais pelo presidente do juri e por um vogal e suficiente para para lhes conferir a natureza de documento autentico.

Com a sua integração, atraves do Decreto-Lei n. 506-B/75, de 18 de Setembro, na organização hospitalar definida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 48357, de 27 de Abril de 1968, o Hospital de Egas Moniz...

I - Os artigos 8, n. 1, e 9, n. 1, do Decreto-Lei 674/75, de 27-11, ao aludirem a pessoal medico "actualmente em serviço", para efeitos de integração nos quadros dos hospitais gerais centrais, não...

I - No regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, o conselho de gerencia do HGSA tinha...

I - Os hospitais centrais, gerais e distritais são pessoas colectivas de direito publico, dotados de autonomia administrativa e financeira sem prejuizo do poder tutelar do Estado (arts.1, 2 e 3 do...

I - Os hospitais centrais, gerais e especializados e os hospitais distritais são serviços personalizados do Estado dotados de autonomia administrativa. II - O conselho de gerencia e seu orgão...