9240934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9240934
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade, Renúncia, Exploração agrícola familiar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010994
Nr Documento: RP199310119240934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16f836dd66aa52298025686b00667961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240934.15
Sumário
O notificado para preferência pode renunciar a esta mediante a declaração de que não quer preferir, não dependendo a renúncia de qualquer formalidade e podendo mesmo ser tácita. O renunciante deve, todavia, ter conhecimento prévio e pormenorizado do negócio, sem o que a sua renúncia ( ou a preferência ) carecem de objecto definido e seriam exercidas às cegas. A renúncia à preferência por parte de um dos AA.- -preferentes não se comunica aos restantes, aos quais não foi assacado qualquer comportamento renunciativo. A definição do que seja uma exploração agrícola do tipo familiar para efeitos do disposto no artigo 1381, alínea b) do Código Civil deve procurar-se no artigo 3 da Lei de Bases da Reforma Agrária ( Lei nº 109/88, de 25 de Setembro ). É matéria de excepção, a provar pelos RR. na acção de preferência, a definição do prédio preferendo como fazendo parte de uma tal exploração.