029288 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do C. Civil, para que remetem os artigos 5 n. 1 do Dec-Lei 48051 e 71 n. 2 da L.P.T.A., conta-se a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, isto é, a partir da data em que teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade. II - A eventual incerteza subjectiva sobre a titularidade do direito ou interesse lesado não impede, só por si, o começo do prazo de prescrição extintiva.