9350513 - Tribunal da Relação do Porto

I - A inspecção judicial ( artigo 612 do Código de Processo Civil ), requerida pelas partes, será dispensada pelo tribunal sempre que o mesmo a considere sem utilidade, por entender encontrar-se já devidamente habilitado a responder aos quesitos da respectiva acção. II - Tal dispensa é legal face ao princípio da livre apreciação das provas ( artigo 655 do Código de Processo Civil ).