017386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017386
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Oposição à execução, Meio processual próprio
Recorrente: Santos , Mario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041435
Nr Documento: SA219940202017386
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e8ff930b09d1e86802568fc00391b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017386.ED
Sumário
O meio próprio para a declaração da delimitação negativa da incidência do n. 1 do art. 1 do CIMV quer à face do art. 5 do CPCI quer à face do art. 120 do CPT é o processo de impugnação judicial, nomeadamente quando se invoque a satisfação de encargos de mais valias às autarquias ou respectivos serviços. Quer face ao disposto na alínea a) do art. 176 do CPCI, quer face ao disposto na alínea a) do n. 1 do art. 286 do C.P.T. a oposição à execução com fundamento na ilegalidade das liquidações em imposto de mais valias é meio impróprio já que ao tempo daquelas estava em vigor o CIMV e não existia para o período em que foram efectuadas proibição da respectiva cobrança. É pois, pelo fundamento indicado em II, de manter o despacho de indeferimento liminar de oposição à execução, efectuado ao abrigo da alínea b) do n. 1 do art. 291 do C.P.T..