062853 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os conjuges, casados segundo o regime de comunhão de bens, de socios de sociedades em nome colectivo não adquirem a qualidade de socios. II - Não atribuindo a meação a qualidade de socio, não podem ser imputadas aos conjuges de socios as responsabilidades pessoais que dessa qualidade dimanam, entre elas a concomitante declaração de falencia.