087945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087945
Acórdão
Descritores: Seguro, Caução económica, Crédito fiscal, Alfândega
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029626
Nr Documento: SJ199603120879451
Referência Publicação: BMJ N455 ANO1996 PAG480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5589e7b342abdad802568fc003b02ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087945.B9
Sumário
O seguro-caução, criado pelo Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, é um seguro por conta de outrem, inserindo-se, assim, no esquema formal que é o contrato a favor de terceiros e o seu quadro legal é o estabelecido pelo Decreto-Lei 183/77, de 4 de Maio, que regula o seguro de riscos de crédito. O seguro-caução cobre, directa ou indirectamente, o risco do incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval - artigo 6, n. 1 do citado Decreto-Lei 183/77. Neste seguro temos o segurador, o tomador do seguro e o segurado, sendo o tomador do seguro o devedor ou garante da obrigação e o segurado é o credor da obrigação a garantir. O segurador como garante obriga-se como principal pagador e com renúncia ao benefício da execução, a pagar à Alfândega, a segurada, como credora, as quantias respeitantes aos direitos e demais imposições, sendo o despachante oficial o tomador do seguro, como devedor. O despachante age perante a Alfândega em nome próprio, sem poderes de representação da pessoa por conta de quem actua, sendo ambos solidariamente responsáveis perante a Alfândega. Se o segurador tiver de honrar o contrato, a lei subroga-o no crédito da Alfândega, com os mesmos privilégios e no caso dos autos a seguradora ficou subrogada no crédito da Alfândega sobre a Ré "Paracélsia". Não se tendo a Relação pronunciado acerca de várias questões que lhe foram colocadas pela apelante Ré "Paracélsia", por as ter considerado prejudicadas pela solução que deu ao pleito, o Supremo não as pode solucionar, pois eliminaria um grau de recurso e porque não foram colocadas no recurso de revista, pelo que os autos têm de baixar à Relação, afim de conhecer dessas mesmas questões pelos mesmos desembargadores, se possível.