01626/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 01626/03
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Acto preparatório, Acto contenciosamente recorrível, Inconstitucionalidade material, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061520
Nr Documento: SA12005011101626
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4987518136a3893680256fb800435cf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01626.03.F5
Sumário
A eliminação, na revisão constitucional de 1989, das referências às características da definitividade e da executoriedade dos actos administrativos relativamente aos quais era garantido o recurso contencioso com o fundamento da ilegalidade, veio centrar o critério de selecção dos actos sindicáveis na susceptibilidade de esses actos lesarem direitos ou interesses legalmente tutelados dos recorrentes. Os actos praticados durante o procedimento disciplinar, por nada definirem em concreto, limitando-se a preparar uma outra decisão - a decisão final condenatória, serão irrecorríveis contenciosamente, embora, se portadores de qualquer ilegalidade, sirvam de fundamento de impugnação do acto administrativo final. Assumem, assim, estes actos uma natureza preparatória. Acto lesivo é o que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado. Esta lesividade, para ser permitida a sindicabilidade contenciosa do acto administrativo, não é uma categoria abstracta, devendo antes aferir-se em função das circunstâncias concretas do caso. O acto que determina a suspensão de um processo disciplinar, por estar dependente de decisão do tribunal competente, quanto à qualificação dos factos como ilícitos penais, face à Lei nº29/99, de 12/5, para eventual aplicação da amnistia, é um acto preparatório da decisão final, não lesivo, por isso não contenciosamente impugnável.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., contribuinte nº..., residente na Avenida ..., nº..., ..., ..., ... Lisboa, interpôs o presente recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 10/4/2003 que rejeitou o recurso contencioso que interpusera do despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Habitação, de 22/9/1999 que suspendeu o processo disciplinar nº178/98 em que o recorrente é arguido. Termina o recorrente as suas alegações com as seguintes conclusões: “1ª – O artº25º da LPTA ao dispor que só é admissível recurso contencioso de actos definitivos e executórios deve ser conjugado a actual redacção do nº4 do artº268º da Constituição da república, que expressamente garante a tutela judicial efectiva, incluindo o recurso contencioso por parte dos administrados contra «quaisquer os actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma»; 2ª - O critério da recorribilidade contenciosa de actos administrativos, assenta apenas e só na idoneidade do acto para lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, o que deve ser aferido em função das normas cuja violação o recorrente invoca para fundar o pedido de anulação e dos direitos ou interesses que essas normas visam tutelar e que o recorrente pretende tutelar no recurso, só dessa forma se respeitando a garantia constitucional da tutela judicial efectiva (cfr. arts. 20º e 268º nº 4 da CRP). 3ª - Ao rejeitar o recurso contencioso com fundamento na irrecorribilidade do despacho impugnado (despacho que determinou a suspensão do processo disciplinar), o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento e viola por errada interpretação e aplicação o disposto no art. 25º da LPTA e nos arts. 20º, nºs 1, 4 e 5 e 268º, nº 4 da Constituição da República; 4ª - Ao contrário do decidido no acórdão recorrido, um despacho que em sede de procedimento disciplinar determina que o processo fique dependente da qualificação dos factos como ilícitos penais pelo tribunal competente, é uma decisão potencialmente lesiva de direitos e interesses legítimos do arguido, sendo susceptível de impugnação contenciosa, tanto mais quando o recorrente ataca o acto questionando a verificação dos pressupostos legais para a sua prática; 5ª - A decisão de suspensão do procedimento administrativo traduz o exercício de um poder vinculado, sendo lesiva dos interesses legítimos do requerente e por isso, susceptível de impugnação contenciosa - cf. Ac. STA de 25.10.2001, no Proc. nº47 769 -para mais em procedimentos do tipo sancionatório onde o respeito pelo princípio da legalidade se encontra constitucionalmente tutelado a coberto das garantias de aplicação da lei criminal, aqui aplicáveis”. Contra-alegou a entidade recorrida defendendo a manutenção do acórdão recorrido e que seja negado provimento ao recurso jurisdicional. Emitiu douto parecer o Ex.mo Magistrado do Ministério Público com o seguinte teor: “A meu ver, improcede a alegação do recorrente. Desde logo, o acórdão de 25/10/2001 (rec. nº47 769) deste STA, invocado pelo recorrente, assenta em pressupostos diversos da situação aqui em apreço, nada tendo a ver com processo disciplinar no âmbito do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Ora, o despacho impugnado contenciosamente determinou a suspensão do procedimento disciplinar, por estar dependente de decisão do tribunal competente, quanto à qualificação dos factos como ilícitos penais, face à Lei nº29/99, de 12/5, para eventual aplicação da amnistia. Será, então, que este acto, que não põe fim ou decide o processo disciplinar, atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do recorrente, sendo consequentemente lesivo? Com efeito, é sabido que o núcleo da alteração introduzida no artº268º da CRP, pela Lei Constitucional nº1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade contenciosa na circunstância da efectiva lesividade do acto, consagrando-se assim como garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. Como tal, o nº1 do artº25º da LPTA terá de ser interpretado à luz do regime decorrente do nº4 do artº268º da CRP. Creio, no entanto, que o despacho recorrido não produz efeitos imediatos na esfera jurídica do recorrente, nem é idóneo a lesar os seus direitos ou interesses ou sequer compromete irremediavelmente a sua situação jurídica. Na verdade, é a factualidade descrita na acusação que define e fixa o objecto do processo disciplinar e os limites da decisão. Só que, no caso em análise, não foi proferida decisão sobre a acusação, encontrando-se ainda em curso o processo disciplinar que pode vir ser arquivado, podendo ainda a acusação vir a ser anulada e ser deduzida uma outra que inclua todos os factos apurados, incluindo os resultantes das diligências complementares. Por fim, e contrariamente ao alegado pelo recorrente, entendo que os vícios assacados ao acto ora recorrido, se não forem sanados, poderão ser transpostos para o acto final, hipótese em que aquele acto poderá ser impugnado com a decisão final. Do exposto, sou de parecer que o presente recurso jurisdicional, não merece provimento”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. No acórdão recorrido foi dado como assente a seguinte matéria de facto: A – Ao recorrente foi mandado instaurar processo disciplinar por despacho de 1.07.98 do então Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, despacho que resultou na sequência da proposta apresentada no relatório de um inquérito à JAE B – Em 11.01.99, os Srs. Instrutores deduziram contra o recorrente a acusação de fls.965 a 968 do PA, aqui dada por reproduzida. C – Realizadas as diligências requeridas pelo recorrente, em 8.04.99, os Srs. Instrutores elaboraram o “Relatório Final”, de fls. 1047 a 1067 do PA, aqui dado por reproduzido, onde se conclui e propõe: “Face ao exposto, nomeadamente no ponto 6.3.10, considera-se dirimida a responsabilidade disciplinar do arguido, nos termos da alínea d) do artigo 32º do ED, pelo que, ao abrigo do artigo 65º, nº1 do mesmo diploma, se propõe o arquivamento dos presentes autos”. D – Em 12.04.99, o Sub-inspector Geral emitiu parecer de concordância com a proposta dos Srs. Instrutores e propôs o arquivamento dos autos. E - Em 19.04.99, o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território exarou o despacho: “Remeta-se o presente processo à Auditoria Jurídica a fim de ser emitido parecer previsto no nº5 do art.66º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.” F – Remetidos os autos à Auditoria Jurídica, por ofício datado de 19.04.99, esta em 7.05.99, prestou a informação nº0001.82/99, de fls.1073 a 1084 do PA, aqui dada por reproduzida, onde após análise dos autos, conclui: “22....., Somos de opinião de que o presente processo disciplinar não se encontra em condições de ser decidido por Vossa Excelência. Atrevemo-nos assim a sugerir a Vossa Excelência que, ao abrigo do disposto no artigo 66º, nº1 do Estatuto Disciplinar, ordene a realização das diligências necessárias para completo apuramento da prática pelo funcionário visado das faltas que determinaram a instauração do processo disciplinar, designadamente através da audição dos funcionários da Junta que tiveram intervenção na realização das obras em causa.” G – Em 10.05.99, no canto superior da referida informação foi emitido parecer de concordância com a mesma, onde a final, é sugerido que “seja ordenado o prosseguir da instrução tal como consta no ponto 22 (nºs 17 e segs), aguardando-se a pronúncia quanto aos demais (nº16) para decisão a proferir na sequência do relatório «complementar» a elaborar após a sobredita instrução.” H – Realizadas as diligências sugeridas na informação supra referida, os Srs. Instrutores elaboraram o “Relatório”, de fls. 1181 a 1192 do PA, aqui dado por reproduzido, onde se conclui, que “H.) A conduta do Sr. Engº Rangel de Lima, ao autorizar a realização de trabalhos de remodelação no edifício da Presidência sem recurso a uma adjudicação autónoma precedida de concurso, entendendo, ao invés, que esses trabalhos deviam qualificar-se como adicionais à empreitada de construção da Nova Sede da JAE, poderá ter violado o dever geral de zelo, previsto no art.3º, nºs 4, alínea b) e 6 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº24/84, de 16 de Janeiro, incorrendo, assim, em infracção disciplinar que, porém, nunca poderia conduzir à aplicação de pena superior à suspensão prevista na alínea c) do nºl do artigo 11º, do Estatuto Disciplinar. (cfr.ponto 3.2); Assim, essa infracção disciplinar encontra-se amnistiada por força do disposto no artigo 7º, alínea c) da Lei nº29/99, de 12 de Maio (cfr. ponto 4.) Esta amnistia poderá, contudo ser prejudicada se o arguido vier a ser penalmente responsabilizado, o que neste momento é impossível conhecer (cfr. ponto5). 6.2 Atendendo às conclusões acima expostas, propõe-se que, relativamente aos factos objecto destas diligências, o eventual procedimento disciplinar fique dependente da qualificação desses factos como ilícito penal pelo tribunal competente, procedendo-se, caso contrário, por força da Lei nº29/99, ao automático arquivamento dos autos, logo que de tal haja conhecimento.” I – Em 15.09.99, o Sub-inspector – Geral emitiu o parecer de fls.1193 a 1195, aqui dado por reproduzido, do qual se destaca: “2. Aquelas diligências tiveram por objecto o completo apuramento da prática, pelo funcionário visado, das faltas que determinaram a instauração daquele processo disciplinar, concretamente quanto à responsabilidade do arguido da inclusão dos trabalhos do edifício da presidência em adicional à empreitada da construção da nova sede da JAE. 3. Dos depoimentos de vários funcionários da JAE e de outros ..............................., ficam confirmados os factos constantes do Capítulo 3 do Relatório Final de fls. 1181/1192 susceptíveis de censura disciplinar por violação do dever de zelo, previsto no artigo 3º, nº4, alínea b) e 6º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei º24/84, de 16 de Janeiro, punível nos termos do art.24º com pena de suspensão prevista na alínea e) do nºl do art.11º, ambos do mesmo diploma, bem como factos que indiciam a prática do crime de falsificação de documento previsto no art. 256º do Código Penal, entretanto comunicados ao delegado do Ministério Público na sequência de processo de inquérito instaurado para apuramento de eventuais irregularidades no contrato de empreitada relativo às obras de construção da nova sede da JAE (Proc. nº150/97-I) 4. Considerando que a Lei nº29/99, de 12 de Maio prevê a amnistia das infracções praticadas até 25 de Março de 199, que não constituem simultaneamente ilícito penal (art.7º, al.c)), e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão, e considerando ainda que as circunstâncias da infracção em termos disciplinares, indiciam que à mesma não caberá pena superior à suspensão, há que reconhecer e declarar que esta se encontra amnistiada caso o arguido não venha a ser penalmente responsabilizado, o que neste momento é impossível conhecer. 5. Pelas razões expostas, e concordando com as apreciações dos senhores inspectores instrutores, subscrevo a proposta por eles apresentada no sentido de que, relativamente aos factos objecto das diligências ora concluídas, o eventual procedimento disciplinar fique dependente da decisão judicial face ao que a Lei nº29/99 veio estatuir nos termos e condições de amnistia...” J – No canto superior deste parecer, em 22.09.99, a autoridade recorrida exarou o despacho recorrido do seguinte teor: “Concordo”. Foi com base nestes factos que o douto acórdão recorrido rejeitou o recurso contencioso, entendo que “o acto recorrido é um mero acto de trâmite do procedimento administrativo – processo disciplinar – insusceptível de lesar direitos ou interesses e, portanto irrecorrível”. O que está em causa neste processo é apurar se o acto contenciosamente impugnado – o despacho que ordenou a suspensão do processo disciplinar em que o recorrente é arguido – é lesivo, ou não, dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Na verdade, o artº268º nº4 da CRP “garante aos interessados recurso contencioso com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos, independentemente da sua forma, que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos”. A eliminação, na revisão constitucional de 1989, das referências às características da definitividade e da executoriedade dos actos administrativos relativamente aos quais era garantido o recurso contencioso com o fundamento da ilegalidade, veio centrar o critério de selecção dos actos sindicáveis na susceptibilidade de esses actos lesarem direitos ou interesses legalmente tutelados dos recorrentes (Ac. do STA de 22/9/1994-rec. nº32 357). Assim, se aquele acto for lesivo terá, de acordo com o texto constitucional, de ser passível de impugnação contenciosa. Vasta jurisprudência se debruçou sobre o conceito de acto lesivo, podendo-se, de acordo com a orientação nela traçada, considerar acto lesivo o que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado (Acs. do STA de 30/5/1996-rec. nº24 392, de 7/7/1998-rec. nº42 215, de 27/6/2000-rec. nº46 127, de 4/7/2000-rec. nº44 812 e de 27/9/2000-rec. nº44 194). Esta lesividade, para ser permitida a sindicabilidade contenciosa do acto administrativo, não é uma categoria abstracta, devendo antes aferir-se em função das circunstâncias concretas do caso (Acs. do TP de 17/12/1999-rec. nº40 313 e do STA de 26/4/2000-rec. nº46 099). Há, pois, que apurar qual a repercussão do acto administrativo na esfera jurídica do recorrente, dado que para ser lesivo tal acto terá de ser modificativo da sua situação jurídica concreta (Ac. do TP de 6/2/2002-rec. nº42 271). Visando um procedimento disciplinar o apuramento dos factos que possam tipificar uma infracção à qual corresponderá uma reacção jurídico-funcional, consubstanciada numa sanção disciplinar, será a aplicação desta sanção a decisão final concreta, ou seja o acto administrativo. Só este acto é que vai produzir efeitos concretos e lesivos na esfera jurídica do infractor, é que se vai repercutir na sua esfera jurídica, comprimindo-a, de uma forma negativa. Todos os actos praticados durante o procedimento disciplinar, por nada definirem em concreto, limitando-se a preparar uma outra decisão - a decisão final condenatória, serão irrecorríveis contenciosamente, embora, se portadores de qualquer ilegalidade, sirvam de fundamento de impugnação do acto administrativo final. Assumem, assim, estes actos uma natureza preparatória, cujos vícios de cristalizam no acto que preparam. No caso concreto, o acto contenciosamente impugnado reveste esta natureza, pois, limita-se a suspender o andamento do processo disciplinar instaurado contra o arguido -recorrente até se apurarem certos factos e a sua natureza criminal. Todavia, nenhuma lesão acarreta para a esfera jurídica do recorrente, ou seja, em nada esta fica diminuída por aquele processo estar suspenso. Bem andou, assim, o tribunal a quo ao considerar o acto contenciosamente impugnado como destituído de lesividade e, consequentemente, rejeitando o recurso contencioso do mesmo interposto, por o mesmo ser insindicável para os tribunais desta jurisdição. Não viola, por estas razões, o acórdão recorrido o disposto nos arts. 25º da LPTA, 20º, nºs 1, 4 e 5 e 268º, nº 4 da Constituição da República. Em concordância com tudo o exposto, improcedendo todas as conclusões das alegações do recorrente, nega-se provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando-se o acórdão recorrido. Taxa de justiça e procuradoria pelo recorrente que fixam, respectivamente, em duzentos euros e cem euros. Lisboa, 11 de Janeiro de 2005. – Pires Esteves – (relator) – António Madureira - Fernanda Xavier.