0012251 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na primitiva redacção do Código Civil de 1966 a adopção plena só podia ter lugar quando em conjunto e por duas pessoas casadas uma com a outra (arts. 1981 e 1980). Com a redacção de 1977 (art. 1979) passou a ser admitida a adopção por uma única pessoa. Mas só é admitida a adopção conjunta, relativamente ao mesmo adoptando, no caso de os adoptantes serem casados um com o outro. Isto mesmo resulta do preâmbulo do DL 185/93, de 22/05.