074992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 074992
Acórdão
Descritores: Letra, Desconto bancario, Reforma de letra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008622
Nr Documento: SJ198711030749921
Indicações Eventuais: CIT P COELHO LIÇ AS LETRAS VII FASCVI PAG67.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55d31b20d99083b1802568fc0039c990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074992.0C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de respeitar a materia de facto fixada pelas instancias, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. A reforma de uma letra extingue a obrigação cambiaria reformada, por novação, se a vontade de novar foi expressamente manifestada; não sucedendo assim, a reforma da letra traduz-se numa "dação pro solvendo" ou numa simples modificação da obrigação. Tendo o Banco, endossado para desconto, aceite a reforma da letra ajuizada, mediante o deposito, por qualquer das Res, do numerario indispensavel ao suporte da operação de reforma, o que elas não fizeram dentro do prazo do vencimento da letra, so muito tardiamente o tendo feito, mas ja sem acordo do Banco Autor, pelo que a reforma não se operou.