07527/04 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- A falta de exposição das razões de direito não produz ineptidão da petição de recurso.

II- Da aplicação do artigo 55º ECD não resulta a recuperação do tempo de serviço perdido pelo docente por incumprimento das condições necessária à mudança de escalão anteriormente verificadas.

26 de Junho de 2008