07527/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Beato de Sousa
Processo: 07527/04
ACORDAO
Descritores: Petição de recurso, Ineptidão, Carreira docente, Progressão nos escalões
Sumário
I - A falta de exposição das razões de direito não produz ineptidão da petição de recurso. II – Da aplicação do artigo 55º ECD não resulta a recuperação do tempo de serviço perdido pelo docente por incumprimento das condições necessária à mudança de escalão anteriormente verificadas.
Texto
26 de Junho de 2008