É de admitir a revista onde se questiona uma pronúncia unânime das instâncias - a de impor a progressão definitiva de uma enfermeira ao escalão onde fora provisoriamente posicionada por então ela...

Tal como decidiu o Tribunal Constitucional (Acórdão nº 584/98, de 20-10-1998) é «inconstitucional – por violação do artigo 59º, nº1, alínea a) da CRP – a norma constante do artigo 2º do Decreto-Lei...

I - A falta de exposição das razões de direito não produz ineptidão da petição de recurso. II – Da aplicação do artigo 55º ECD não resulta a recuperação do tempo de serviço perdido pelo docente por...

I - Na carreira de auditor do serviço de apoio do Tribunal de Contas a progressão nos escalões remuneratórios não é automática, estando condicionada à avaliação de desempenho. II - Estando os...

I – Na ausência de um acto que directamente definisse se um funcionário tinha direito a progredir nos escalões da sua categoria, não era impossível que se detectasse nos actos de processamento de...

I - A lista de progressão nos escalões do pessoal do INETI, organizada nos termos do artigo 20.° do DL 353-A/89, de 16-10, e publicitada em Maio de 1992, não consubstancia um acto administrativo...

I - Integra matéria de conhecimento oficioso a aplicação de normas alegadamente inquinadas de violação de princípios inconstitucionais, atento o disposto no artigo 204º da Constituição da...

O técnico de administração tributária em funções de chefia à data da entrada em vigor do DL 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é...

I – A progressão nos escalões da carreira docente faz-se nos termos dos artigos 8, 9, 10 e 11, do DL n.º 409/89, de 18-11, - cfr. artigo 35, do DL n.º 134-A/90 ( na redacção do DL n. 1/98, de 2-01,...

I – A equiparação entre o estatuto remuneratório das carreiras de auditor do serviço de apoio do Tribunal de Contas e o estatuto dos juízes de direito, limita-se à remuneração correspondente aos...