I - A falta de exposição das razões de direito não produz ineptidão da petição de recurso. II – Da aplicação do artigo 55º ECD não resulta a recuperação do tempo de serviço perdido pelo docente por...

I - Em contencioso administrativo, a petição de recurso só pode ser enviada em termos relevantes por via postal à secretaria do tribunal na hipótese contemplada no nº5, do art. 35º da LPTA, desde que...

É admissível o envio da petição de recurso contencioso por telecópia, valendo essa data como a da apresentação em juízo - art. 2º do Dec-Lei nº 28/92, de 27.2 e art. 150º do C.P.C., anteriormente à...

I – Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida por via postal, e relevando a data do registo, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista...

I - Em obediência ao princípio da inalterabilidade da causa de pedir, todos os vícios devem ser arguidos na petição inicial de recurso contencioso, só podendo sê-lo nas alegações quando os...

I - A norma do nº 5 do art. 35º da LPTA continuou em vigor após a nova redacção dada ao art. 150º do CPCivil pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e actualizada pelo DL nº 183/2000, de 10 de...

I - Não deve ser rejeitada a petição de recurso, apresentada na sequência de despacho de aperfeiçoamento, e que, embora não indique a data do acto recorrido, refere qual o seu conteúdo e o parecer em...

I. Os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no art. 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos arts. 102º...

I - Muito embora, com a reforma de 95, no processo civil seja dada a faculdade de apresentar a petição na secretaria do tribunal ou a enviar pelo correio, sob registo, valendo, neste caso, como data,...