0841/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0841/03
Acórdão
Descritores: Rescisão, Contrato de concessão de incentivos financeiros, Acto contenciosamente recorrível, Homologação ministerial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060021
Nr Documento: SA1200310300841
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/875c156f1c253f6080256dda003b9700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0841.03.5A
Sumário
A rescisão de um contrato de concessão de incentivos financeiros ao abrigo do RIME(Regime de Incentivos às Microempresas), mesmo que prevista no clausulado contratual, representa uma sanção aplicável por um acto administrativo destacável. As C.C.R., nos termos do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, detêm competência própria para celebrar contratos de concessão de incentivos e para os rescindir. A rescisão, nesse caso, define a situação jurídica do contraente particular e é, por isso, acto definitivo. A homologação da rescisão, de acordo com o art. 20º, nº 2 do referido Regulamento, serve apenas para àquela conferir eficácia. Trata-se, assim, de uma simples homologação-aprovação. O acto contenciosamente recorrível é o da rescisão decidida pela C.C.R.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- “A..., S.A.”, com sede no Lugar de Souto, freguesia de Margaride, município de Felgueiras, recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC do Porto que, por irrecorribilidade do acto impugnado, rejeitou o recurso por si ali interposto da deliberação da CCRN- Comissão e Coordenação da Região Norte, que rescindiu o contrato celebrado ao abrigo do Regime de Incentivos às Micro Empresas(RIME). Nas alegações, a recorrente apresentou as seguintes conclusões: «1- A questão que se levanta nas presentes alegações é a de saber se a Comissão de Coordenação da Região Norte que rescindiu o contrato de incentivos celebrado, ao abrigo do RIME, entre a recorrente e a referida CCRN, é ou não contenciosamente recorrível, ou, por outras palavras, a questão de saber qual a natureza jurídica dessa deliberação. 2- Salvo o devido respeito, a recorrente não se pode conformar com o decidido pela douta sentença recorrida, designadamente no que concerne à consideração do acto impugnado como um "acto interno, ou preparatório, do acto definitivo, executório e lesivo, em que se consubstancia o acto de homologação". 3- o contrato celebrado, em 29/12/1999, entre a recorrente e a C.C.R.N. é, dúvidas não existirão, um contrato administrativo. 4- Nos termos dos artigos 9.º, n.º 3 e 51.º, n.º 1, al. g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime do contencioso dos contratos administrativos assenta essencialmente na dicotomia entre dois meios processuais: a acção e, por outro lado, o recurso contencioso de actos destacáveis em relação ao próprio contrato. 5- O legislador processual preceitua que quando a Administração contratante pratique actos administrativos no quadro da execução de contratos administrativos a apreciação da respectiva validade se fará através de recurso contencioso ao passo que as lides emergentes de tais contratos mas não determinadas pela emissão de actos administrativos se resolverão pela via da acção. 6- A recorrente entende que a deliberação da C.C.R.N. que rescindiu o contrato de concessão de incentivos assume a natureza de um acto administrativo e, por isso, contenciosamente impugnável (art.º 268.º, n.º 4, da C.R.P.). 7- Trata-se de um acto destacável relativo à extinção do contrato, sem ter por fonte o acordo de vontades livremente negociado entre as partes, pelo que é subsumível à previsão do n.º 3 do art.º 9.º do E.T.A.F. 8- Assim, logo no caso concreto, a Administração contraente, ao decidir rescindir o contrato de concessão de incentivos, exerceu os poderes de autotutela declarativa, como poder autoritário (cf. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, in "Código do Procedimento Administrativo comentado" , 2.º volume, pág. 356; Acórdão do STA, de 20/12/00 - Proc. 46.372, sumariado nos "Cadernos de Justiça Administrativa", n.º 25, pag. 56; e Acórdão do STA, de 2/5/00, Proc. n.º 45.744). 9- Face ao exposto, verificam-se os fundamentos gerais do recurso contencioso de anulação na exacta medida em que, ao contrário do que entende a douta sentença recorrida, a deliberação impugnada da C.R.R.N. constitui um acto administrativo destacável, relativamente ao acto conclusivo, que contém, em si, a resolução final de uma questão, lesiva de direitos e interesses particulares, afectando a sua esfera jurídica e vinculando quem haja de decidir a final. É, assim, um acto dotado das características de definitividade e lesividade (cf. Acórdão de 14 de Abril de 1967, da 1.ª Secção do STA e Acórdão, de 1/06/93, BMJ,428, 368). 10- Os actos de homologação da decisão de rescisão do contrato tomados pela Sra. Ministra do Planeamento e pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação são actos que se destinam unicamente a conferir eficácia à deliberação da C.C.R.N. 11- Os aludidos actos de homologação integram a figura jurídica da chamada homologação-aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com a decisão anteriormente tomada, que já é um acto definitivo, conferindo-lhe eficácia. Trata-se de um acto consequentemente, integrativo do acto aprovado, que é o principal, não absorvendo este. 12- Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado e, como tal, recorrível (cf. Acórdão do STA, de 12/05/1999, R. n.º 21 013, BMJ, 487, 342). 13- Sem prescindir, sempre se dirá que as considerações da douta sentença recorrida sobre a falta de carácter "definitivo e executório" da decisão impugnada, em ordem a analisar a existência dos requisitos da sua recorribilidade, se encontram de alguma forma prejudicadas pela redacção que a Lei Constitucional n.º 1/89, de 8/7, deu ao art.º 268.º, n.º 4, da C.R.P., uma vez que se deixou de fazer referência aos requisitos de carácter definitivo e executório do acto administrativo como condição da sua recorribilidade, assegurando-se aos interessados a via do recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, que lesem os seus direitos ou interesse legalmente protegidos (cf. Acórdão do STA, de 28/11/90, in Ac. Dout., Pág. 1374)». A entidade recorrida não alegou. O digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença da 1ª instância deu por assente a seguinte factualidade: «A recorrente candidatou-se ao Regime de Incentivos às Microempresas; Na sequência dessa candidatura veio a celebrar com a entidade recorrida um contrato de concessão de incentivos; Tal contrato veio a ser rescindido pela entidade recorrida por ter considerado que o mesmo não foi correctamente cumprido; Esta deliberação de rescisão foi homologada pela Ministra do Planeamento em 4/10/2001 e pelo Secretário de Estado do Trabalho e Formação em 2/11/2002». III- O Direito O acto impugnado nos autos consiste na deliberação da CCRN de 08 de Março de 2001, que deu por rescindido o contrato de concessão de incentivos celebrado em 21/12/1999 entre si e a recorrente no âmbito do «Regulamento do Regime de Incentivos às Microempresas», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, de 17 de Setembro. Para o M.mo juíz “a quo”, a deliberação em crise, por estar sujeita a homologação ministerial, não seria acto administrativo, porque não definidor da situação jurídica da recorrente, nem acto final do procedimento, mas mero acto interno ou preparatório do acto homologatório, esta, sim, acto definitivo, executório e lesivo, e, portanto, o único recorrível contenciosamente. Vejamos. O facto de a rescisão estar prevista no clausulado contratual (cláusula 15ª: fls. 10 dos autos) não significa que, no quadro da execução do contrato, o accionamento desse poder apenas pudesse ser concretizado através de uma declaração negocial. Com efeito, a circunstância de a rescisão ter sido negociada e assentar num acordo de vontades não retira força autoritária à actuação unilateral da Administração sempre que, em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do contraente privado, haja necessidade de realizar a sanção. Porque, afinal, é disso que, verdadeiramente, se trata. A aplicação da “sanção contratual prevista para a inexecução do contrato”(cfr. art. 180º, al.e), do CPA) leva a considerá-la como fazendo parte dos poderes de decisão unilateral do contraente público mediante acto administrativo impugnável pela via do recurso contencioso(neste sentido, F. Amaral, in Curso de Direito Administrativo, vol.II, pags. 635 e 649 e Direito Administrativo, IV, pags. 284/285; tb.,M. Esteves de Oliveira, in CPA anotado, 2ª ed., pag. 827/828). Nesta medida, o acto que determina a rescisão (mesmo que prevista na cláusula contratual) diz-se destacável, (neste sentido, ainda, Alexandra Leitão, in Cadernos de Justiça Administrativa, nº 25, pag. 23/26). Em suma, é acto administrativo aquele que constitui o objecto do recurso contencioso (neste sentido, entre outros, os Acs. do STA de 21/11/2000, Rec. nº 46677A; de 03/05/2001, Rec. nº 045733; de 30/01/2002, Rec. nº 046135; e de 14/02/2001, Rec. nº 047543; tb. recentemente, o Ac. do STA/Pleno de 16/10/2003, Rec. nº 47 543/01)). E será recorrível contenciosamente? Para a sentença recorrida, não, visto que estava sujeito a homologação ministerial e, portanto, não passaria de acto interno ou preparatório do acto homologatório, esse, sim, definitivo, executório e lesivo. Vejamos. O artigo 20º, nº1 do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, e publicado no DR, I série-B, de 17/09/1996, dispõe que «Os contratos podem ser rescindidos pelas comissões de coordenação regional, sob parecer dos coordenadores regionais...». E o nº2 do artigo preceitua que «A rescisão do contrato de concessão de incentivos está sujeita a homologação dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego». Não se deve, porém, olhar para ambos os preceitos dissociados do art. 13º do Regulamento. Na verdade, segundo este, às CCR compete: «(...) b) Celebrar com os promotores os contratos de concessão de incentivos....; (...) d) Proceder à rescisão dos contratos que lhes seja proposta pelos coordenadores regionais....». Quer isto dizer que o legislador apenas quis conferir expressamente às Comissões de Coordenação Regional poderes para a prática daqueles actos: celebrar contratos de incentivo e rescindi-los. Trata-se, assim, de uma competência originária, por isso própria, que o legislador a ninguém mais atribuiu. Qual o sentido, então, da homologação ministerial? Costumam dar-se à homologação, geralmente, três sentidos diferentes: 1º- A homologação em sentido próprio, que é o acto pelo qual um órgão decisor, porque tem competência para tal, acolhe e se apropria do conteúdo de uma proposta ou parecer, apresentados por entes consultivos e não decisores, convertendo-o em seu. Em tais hipóteses, o acto homologatório será o acto administrativo definitivo e só ele será contenciosamente sindicável. 2º A homologação-aprovação, que representa o acto pelo qual um órgão exprime um juízo de conformidade relativamente à resolução contida em acto anterior, já definitivo, conferindo-lhe eficácia. A definição do direito dos particulares, agora, é feita desde logo no acto homologado e por isso só este é susceptível de impugnação contenciosa. 3º A homologação-confirmação, que exprime um juízo de conformidade a um acto executório anterior, mas não definitivo. A definitividade é-lhe apenas conferida pelo acto de homologação. Observando cada uma destas concepções(apud, F. Amaral, na Revista O Direito, ano 102, pag. 142 e sgs.), concluiremos que o caso sub júdice se encaixa na segunda. A situação jurídica da recorrente foi estabelecida autoritariamente na deliberação de 08/03/2001, entidade competente para o efeito, como se disse. Ficou ali definitivamente decidido, sem sujeição expressa a nenhuma forma de impugnação administrativa necessária, que o contrato seria rescindido. Esse acto, contudo, não poderia ser posto ainda em execução, isto é, não projectaria imediatamente efeitos lesivos na esfera do interessado até que fosse homologado. Quer isto dizer que a homologação, aqui, tem por finalidade conferir eficácia àquele. Assim sendo, o acto de homologação-aprovação em apreço não se apresenta recorrível contenciosamente(neste sentido, o Ac. do STA/Pleno, de 27/06/96, in BMJ nº 455/335 e, especificamente sobre um caso em tudo idêntico ao presente, o Ac. do STA de 12/02/2003, Rec. nº 0511/02). Deste modo, porque procedem as conclusões das alegações do recurso jurisdicional, deverão os autos baixar à 1ª instância para prosseguimento dos seus normais trâmites e, a final, se apreciar do mérito do recurso com conhecimento dos vícios invocados. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, determinando a remessa dos autos ao TAC a fim de ali prosseguirem os seus trâmites normais, se a tanto nenhuma causa obstar. Sem custas. Lisboa, STA, 2003/10/30 Cândido de Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges