9551074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9551074
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Aumento de locais arrendáveis, Ocupação, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018048
Nr Documento: RP199602269551074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/314591d799b9a1d38025686b0066ce2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551074.59
Sumário
Para, perante o despejo do arrendado a fim de se ampliar os locais arrendados, se avaliar se o edifício novo ou alterado contém locais destinados aos antigos inquilinos correspondendo aproximadamente aos que eles ocupavam, haverá que atender à área aproximada anteriormente ocupada, ao local onde se situava o prédio, ao fim a que se destinava e às condições pessoais do respectivo inquilino, apurando-se, em face de tais circunstâncias, se no novo edifício se lhe garantem as mesmas condições, não própria e absolutamente idênticas, mas apenas semelhantes ou com uma equivalência ou correlação aproximada. A correspondência aproximada entre os novos locais e os antigos será apreciada pelo tribunal, segundo o seu prudente critério, em atenção às circunstâncias de cada caso. Não se deve atender exclusivamente aos interesses dos inquilinos, havendo antes que ponderar todos os interesses em jogo, designadamente o do valor do parque habitacional e até o da modernização dos aspectos estéticos e arquitectónicos das localidades, em ordem a remediar situações degradadas. Não podem todos os demais interesses em jogo ser subjugados por um interesse mínimo do inquilino.