0131756 - Tribunal da Relação do Porto

A obrigação de indemnização por facto ilícito, uma vez fixada em dinheiro, converte-se em obrigação monetária e, por isso, por força do n.1 do artigo 806 do Código de Processo Civil, deve, em princípio, vencer juros moratórios, com natureza indemnizatória, a contar do dia da constituição em mora, ou seja, desde a citação do devedor.